Essa funcionalidade permite o cadastro, a gestão e a assinatura eletrônica dos termos de permissão especial de uso, termos aditivos e demais documentos decorrentes da autorização do órgão rodoviário ao interessado na utilização ou ocupação das faixas de domínio das rodovias, sob circunscrição do DER MG.
Além do cadastro, a funcionalidade possibilita o cancelamento de termos, quando aplicável, o registro de informações de receitas e cobranças vinculadas ao termo e a assinatura eletrônica dos documentos, conforme os tipos de termo e perfis dos signatários.
Antes de incluir um novo termo, é obrigatório realizar uma consulta para verificar se o registro já não se encontra cadastrado no sistema.
Passo a passo para o cadastro de termos:
Passo 1. No módulo GFD, acesse o menu ‘Solicitações’ e clique na funcionalidade ‘Cadastro de Termos’.
Passo 2. Na tela de consulta, preencha obrigatoriamente o campo ‘Período de Vigência’ e, se necessário, utilize os demais campos para refinar a busca.
Passo 3. Os termos localizados serão exibidos na tabela de ‘Resultados da Consulta’.
O cadastro de termos deve ser realizado somente após a avaliação da solicitação, o cadastro das vistorias, quando exigidas, e a avaliação/aprovação do projeto.
Passo 4. Selecione o ‘Tipo de Termo’ e clique no botão ‘Novo Termo’ para iniciar o cadastro.
É obrigatório o cadastro do documento Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR), devidamente assinado eletronicamente, como pré requisito para o cadastro dos demais termos.
Passo 5. Na tela de cadastro do termo, quando aplicável, informe a data de início da vigência e indique a duração do termo. Em seguida, clique em ‘Salvar’ para registrar as informações.
A data final de vigência será calculada automaticamente pelo sistema, com base na duração informada.
Passo 6. Utilize a seção ‘Modelo de Documento’ para gerar a minuta do termo. Clique em ‘Visualizar Documento’ para revisar o conteúdo gerado.
Após a geração do documento, o botão ‘Liberar Assinatura’ estará disponível para os seguintes tipos de termo:
TCR – Termo de Compromisso e Responsabilidade;
TAP – Termo de Aprovação de Projetos;
TLU – Termo de Licenciamento e Uso;
TUA – Termo de Uso Autorizado.
Passo 7. Para que qualquer termo possa ser assinado, é obrigatório acionar previamente o botão ‘Liberar Assinatura’.
Caso o termo não exija assinatura de representantes do DER MG, sendo necessária apenas a assinatura do solicitante (exemplo: TCR), o documento deve ser liberado para assinatura no Portal da Faixa de Domínio.
Para a assinatura dos termos por signatários do DER MG, é necessário possuir certificado digital no padrão ICP Brasil.
Quando necessário, repita o procedimento para os demais termos vinculados à solicitação, como o TAP e o TLU.
Ao acionar o botão ‘Liberar Assinatura’, o sistema envia automaticamente um e mail de notificação à SEDE do DER-MG e à Unidade Regional ou Concessionária vinculada.
A assinatura eletrônica realizada pelos usuários do DER-MG nos termos TAP, assinará eletronicamente também todos os projetos entregues e aprovados, vinculados à solicitação.
Pronto! Agora você já pode realizar o cadastro e a assinatura eletrônica dos termos, conforme o fluxo atualizado do GFD.