Para o envio da publicação de notificação de penalidade (NIP), a verificação será realizada diariamente, caso o infrator não tenha aberto a defesa de autuação no prazo definido pelo sistema, será calculado um prazo de intervalo para abertura da notificação de penalidade e geração da guia de pagamento, somando-se 30 dias corridos à data de limite de prazo de defesa de autuação.
Se a defesa for julgada indeferida, não terá esse prazo de intervalo para abertura da notificação de penalidade e geração da guia e será encaminhada a notificação de penalidade automaticamente.
O prazo de limite para abertura de recurso de penalidade é calculado somando-se 45 dias corridos à data de emissão de notificação de penalidade.