Ao realizar o cadastro de um auto de infração, automaticamente o sistema já verifica os autos habilitados e gera um lote de publicação que será encaminhado pela PRODEMGE através de um arquivo de FTP.
O prazo limite para abertura de defesa de autuação é calculado somando-se 45 dias corridos à data de emissão de notificação de autuação.
As datas de publicação e postagem são recuperadas quando a PRODEMGE disponibilizar no FTP o arquivo de retorno da publicação.