Para cadastrar um processo de recurso de penalidade, siga o passo a passo abaixo:
1 – Acesse menu ‘Consulta de Multas Produtos Perigosos’.
Ao acessar a funcionalidade, serão apresentados todos os autos de infração cadastrados para o CPF/CNPJ do usuário logado. É possível filtrar esses registros utilizando os campos ‘Placa’ e ‘Número do auto de infração’.
2 – Clique no botão ‘Abrir’ ao lado do respectivo registro e, em seguida, clique em ‘Recurso de penalidade’. 3 – Ao clicar neste botão, será apresentado o fluxo de cadastro, com as informações referentes ao auto de infração: número do auto de infração, descrição da infração, número da ANTT, data, local, identificação do infrator e CPF/CNPJ do infrator. Além disso, também serão apresentadas as informações do veículo: placa e condutor. 4 – Clique no botão ‘Próximo’.
Nesta etapa serão realizadas as consistências para abertura do processo e o sistema irá notificar o usuário caso haja algum impedimento ou problema com as datas.
5 – Na aba ‘Documentos’ serão solicitados os documentos de identificação do infrator, identificação do representante, comprovante de representatividade e documentação de notificação.
Para seguir para a próxima etapa da solicitação, você deverá inserir os documentos obrigatórios clicando no ícone de upload e selecionando os arquivos no seu computador.
6 – Clique no botão ‘Próximo’. Na aba ‘Requerimentos’ devem ser incluídos os documentos de formulários de requerimento e demais provas.
É possível gerar um formulário de requerimento de forma automática, basta clicar no botão ‘Gerar formulário de requerimento’.
7 – Clique no botão ‘Próximo’. Na aba ‘Confirmação’ verifique todos os dados informados e clique no botão ‘Enviar’ para criar o processo no SEI e enviar os documentos anexados.
Depois de finalizar o cadastro, o usuário receberá o número do processo SEI e uma mensagem informando que o cadastro foi realizado com sucesso.