O cadastro de solicitações de restituição de pagamento de multas segue a mesma lógica da FICI, sendo permitido o cadastro de apenas um recurso ativo.
Para cadastrar solicitação de restituição de multas pagas, siga o passo a passo abaixo:
1 – No módulo ‘Restituição de Pagamento – CTB’, menu ‘Restituição de Pagamento’, clique na funcionalidade ‘Cadastro Solicitação de Restituição’.
2 – Selecione o campo ‘Série’, e preencha os campos obrigatórios ‘Número’ e ‘Cód. Infração’ para consultar o auto, e clique em ‘Prosseguir’.
3 – Na tela de cadastro da solicitação, preencha o número de protocolo SEI, data de cadastro e informações do requerente. Ao preencher o número do protocolo, será validado se existe este número no cadastrado no SEI.
4 – Na aba ‘Anexos’, clique em ‘Escolher Arquivo’ para anexar os documentos da solicitação de restituição de multa paga. Estes documentos serão enviados ao SEI assim que a solicitação for gravada no SCOP. Na aba ‘Movimentação’ serão apresentadas todas as movimentações do recurso dentro do SCOP. Clique em ‘F12-Gravar’ para finalizar.
