O cadastro das análises de solicitações de restituição de pagamento de multas segue a mesma lógica da FICI, sendo permitido o cadastro de apenas uma análise por solicitação.
A Diretoria de Operações (DO) é responsável por realizar a análise preliminar da solicitação, avaliando se o pedido é passível de restituição.
Para cadastrar uma análise da solicitação de restituição de multas pagas, siga o passo a passo abaixo:
Passo 1. No módulo ‘Restituição de Pagamento – CTB’, menu ‘Restituição de Pagamento’, clique na funcionalidade ‘Análise de Solicitação de Restituição’.
Passo 2. Preencha o campo ‘Protocolo’. Após o carregamento das informações da solicitação, clique em ‘Prosseguir’.
Passo 3. Na tela de análise da solicitação:
3.1. Na aba ‘Parecer’, selecione o ‘Tipo de parecer’ e preencha obrigatoriamente os campos ‘Código’ e ‘Descrição do parecer’.
3.2. Caso necessário, utilize o campo ‘Texto do Parecer’ para detalhar informações complementares da análise, como justificativas, pendências ou motivos do indeferimento.
3.3. Na aba ‘Anexo’, clique em ‘Novo’ para incluir documentos de apoio à análise.
3.4. Na aba ‘Movimentação’, serão exibidas todas as movimentações do recurso dentro do SCOP.
Passo 4. Após o preenchimento das informações, clique em ‘F12 – Gravar’ para concluir a análise.
- O botão ‘Requerimento’ será exibido apenas quando a solicitação tiver sido criada no Portal de Multas. Ao acioná-lo, o SCOP gerará um PDF do requerimento, idêntico ao documento enviado ao SEI pelo Portal, permitindo a recuperação do documento em caso de falha de integração, exclusão indevida ou inconsistências.
- Sempre que a solicitação tiver origem no Portal de Multas, os dados do requerente exibidos na aba ‘Dados Principais’ deverão corresponder exatamente às informações fornecidas pelo cidadão no momento do cadastro.
- É possível consultar todos os documentos vinculados ao processo clicando no botão ‘Visualizar Documentos’, que apresenta os arquivos integrados ao SEI.
- Caso o analista identifique a necessidade de complementação de documentos ou informações, deverá preencher obrigatoriamente o campo ‘Comunicação com o Usuário’ e solicitar informações.
- Após a atualização realizada pelo cidadão no Portal, o processo assumirá a situação ‘Atualizado’ e não será permitida nova edição pelo usuário;
- Os dados e documentos atualizados serão automaticamente integrados ao SEI.
- Se o parecer da DO for aceito, a análise será automaticamente encaminhada para a GOF no SCOP e enviada a uma unidade da GOF no SEI.
- Se o parecer da DO for recusado, o resultado será disponibilizado ao cidadão no Portal de Serviços, o processo será encerrado, e não será permitida a abertura de nova solicitação de restituição para o mesmo auto de infração.
Pronto! Agora você já sabe como cadastrar e conduzir a análise da solicitação de restituição de pagamento de multas no SCOP.