Para cadastrar a solicitação de restituição de pagamento de multa, siga o passo a passo abaixo:
Passo 1. Com o Portal de Solicitações autenticado, clique em ‘Histórico de Multas’ para o sistema apresentar a tela de ‘Consulta’.
Passo 2. Na tela de consulta, preencha os campos obrigatórios ‘Placa’ e ‘Renavam’ e clique em ‘Consultar’, para que o sistema liste todas as multas que atendam ao filtro.
Passo 3. Após localizar a multa desejada, clique na opção ‘Acompanhar processo’ ou ‘Restituição de Pagamento de Multa’ para iniciar a solicitação.
Por meio da opção ‘Acompanhar processo’, procure pelo serviço ‘Restituição de Pagamento de Multa’ e clique em ‘Solicitar’.
Passo 4. Confirme os dados apresentados na tela. Caso necessário, localize o auto de infração clicando no ícone de lupa. Em seguida, clique em ‘Próximo’ para avançar à etapa seguinte.
Passo 5. Nesta etapa, preencha e anexe a documentação do usuário responsável. Em seguida, clique em ‘Próximo’.
O sistema exige a seleção do campo ‘A partir da presente data, confirmo ter lido e compreendido os termos acima, aceitando integralmente as responsabilidades e obrigações descritas.’
Passo 6. Na etapa de requerimentos, faça o download do formulário definido pelo DER‑MG, preencha-o corretamente e anexe-o à solicitação de restituição, juntamente com os documentos comprobatórios.
Passo 7. Depois de anexar os arquivos, clique em ‘Próximo’.
Passo 8. Preencha os dados do requerente, selecione o ‘Tipo de Pessoa’ e clique em ‘Próximo’.
Passo 9. Informe os dados de endereço do requerente e clique novamente em ‘Próximo’.
Passo 10. Informe os dados do pagamento para o qual está sendo solicitada a restituição.
Preencha obrigatoriamente os campos: Importância a ser restituída (R$); Data da quitação; Banco em que foi quitado; Motivo para a restituição e Descrição do motivo.
Passo 11 Clique em ‘Próximo’ para avançar.
Passo 12. Informe os dados bancários nos quais o requerente deseja receber a restituição, caso a solicitação seja deferida.
Passo 13. Após preencher as informações, clique em ‘Próximo’.
Passo 14. Leia atentamente o texto de confirmação e clique em ‘Enviar’ para finalizar o cadastro da solicitação.
Após o envio, a solicitação será registrada automaticamente, e um documento com os dados informados será gerado e enviado ao SEI, garantindo o registro do processo. Caso seja identificada a necessidade de complementação de documentos ou informações, o requerente será notificado por e‑mail e também pela Central de Notificações do Portal de Serviços.
Nessas situações, o processo ficará disponível para edição no portal, permitindo:
- Visualizar documentos já enviados;
- Atualizar ou substituir arquivos;
- Corrigir ou complementar informações preenchidas anteriormente.
Após o reenvio das informações solicitadas, o processo terá a situação alterada para ‘Atualizado’, não sendo permitidas novas alterações pelo usuário.
Se o pedido de restituição for indeferido na análise da Diretoria de Operações (DO), o processo será encerrado, e não será possível abrir nova solicitação de restituição para o mesmo auto de infração.
Pronto! Agora você já sabe como cadastrar e, se necessário, atualizar uma solicitação de restituição de pagamento de multa pelo Portal de Serviços.