Essa funcionalidade permite tramitar e analisar solicitações de restituição de multas pagas, vinculadas a um auto de infração previamente cadastrado. O cadastro das solicitações de restituição de pagamento de multa segue a mesma lógica da FICI, sendo permitido apenas um recurso ativo por auto de infração.
Além disso, o processo poderá envolver comunicação ativa com o cidadão, incluindo solicitação de complementação de documentos, conforme análise realizada pela Diretoria de Operações (DO) e pela GOF.
Para realizar a tramitação da solicitação de restituição de multa paga, siga o passo a passo abaixo:
Passo 1. No módulo ‘Restituição de Pagamento – CTB’, selecione a opção de menu ‘Cadastro de Solicitação de Restituição’.
O sistema apresentará a tela de ‘Inclusão de Solicitação de Restituição de Pagamento de Multa’.
Passo 2. Preencha os dados da solicitação e clique em ‘Prosseguir’.
Passo 3. Na aba ‘Anexos’, anexe os documentos referentes à solicitação de restituição de multa paga. Esses documentos serão automaticamente enviados ao SEI assim que a solicitação for gravada no SCOP.
Passo 4. Na aba ‘Movimentação’, serão apresentadas todas as movimentações do recurso dentro do SCOP, incluindo solicitações de complementação e atualizações realizadas pelo usuário.
O botão ‘Requerimento’ será apresentado apenas quando a solicitação tiver sido criada no Portal de Multas. Ao acioná-lo, o SCOP gerará um arquivo PDF do requerimento, idêntico ao documento gerado no Portal e enviado ao SEI.
Essa funcionalidade permite:
- Recuperar documentos não enviados ou perdidos por falhas de integração;
- Regerar documentos cancelados indevidamente;
- Garantir a rastreabilidade das informações no processo SEI.
Quando a solicitação de restituição for realizada pelo Portal de Multas, os dados exibidos na aba ‘Dados Principais’ devem coincidir com os dados informados pelo cidadão no momento do cadastro.
Nesta etapa, é possível cadastrar e tramitar a análise da solicitação de restituição de multa paga, vinculada a um protocolo específico.
A análise inicial é realizada pela Diretoria de Operações (DO), que fará uma avaliação preliminar para verificar se o pedido é passível de restituição.
O sistema permite o cadastro de apenas uma análise, seguindo a lógica da FICI. Também é possível buscar automaticamente uma solicitação disponível na fila de análise.
Situações possíveis durante a análise:
- Caso o analista identifique necessidade de complementação de documentos ou informações, deverá preencher o campo “Comunicação com o Usuário” e acionar a opção de solicitação de informações.
- O cidadão será notificado por e‑mail e pela Central de Notificações do Portal de Serviços.
- O processo ficará com a situação ‘Aguardando Informações Complementares’.
- Após o cidadão atualizar as informações no Portal o processo terá a situação alterada para ‘Atualizado’ e não será permitida nova edição pelo usuário;
- As informações atualizadas serão automaticamente integradas ao SEI.
- Se o parecer da DO for aceito, o processo será encaminhado automaticamente para a tela de confirmação de análise da GOF no SCOP;
- Se o parecer for recusado, o resultado será disponibilizado ao cidadão no Portal de Serviços e o processo será encerrado, ficando vedada a abertura de nova solicitação de restituição para o mesmo auto de infração.
Pronto! Agora você já sabe como realizar a tramitação da solicitação de restituição de multa paga no SCOP, desde o cadastro até a finalização do processo.